LEI COMPLEMENTAR N 149-2021 - Institui o regime de previdência complementar
Maio / 2021
LEI COMPLEMENTAR N 143-2021 - DISPOE SOBRE REPOSICAO INFLACIONARIA CÂMARA MUNICIPAL
Abril / 2021
LEI COMPLEMENTAR N 142-2021 - RESPOSICÃO INFLACIONARIA DO PREVIM - APOSENTADOS, PENSIONISTAS E FUNCIONÁRIOS
Abril / 2021
LEI COMPLEMENTAR N 141-2021 - DISPÕE SOBRE RESSICAÇÃO INFLACIONARIA EFETIVOS PBA
Abril / 2021
